Termos e Condições de Uso
Última atualização: 27 de janeiro de 2025
Importante - Leia com Atenção
Este Contrato de Licença de Usuário Final (EULA ou TERMO DE USO) é um acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica) (LICENCIADO ou USUÁRIO) e a FAMILIARIA LTDA. (FAMILIARIA ou LICENCIANTE), FAMILIARIA LTDA., empresa limitada regida pelas leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 55.033.570/0001-70, para o acesso e uso do software (SOFTWARE), uma aplicação que fornece o acesso a conteúdo (e-books, áudio books e demais conteúdos interativos próprios ou de parceiros) e informações exclusivamente voltadas para a família, proporcionando um benefício de saúde e bem estar por meio de disseminação de um cultura de respeito e equilíbrio familiar.
Os TERMOS DE USO descrevem como o LICENCIADO pode acessar e usar o SOFTWARE. Ao acessar e usar a aplicação, o usuário concorda com estes termos. Caso contrário, deverá cessar imediatamente o acesso e uso do SOFTWARE.
A FAMILIARIA se reserva no direito de promover alterações no presente TERMO DE USO a qualquer tempo para fins de atualização e melhoria na prestação dos serviços. Em decorrência disso, o LICENCIADO será informado pela LICENCIANTE sobre as modificações efetuadas pelo próprio portal.
Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem postadas no SOFTWARE. A continuação na utilização dos serviços após as alterações nos TERMOS DE USO significa que o LICENCIADO aceita estes termos e quaisquer alterações nos mesmos.
O LICENCIADO está ciente que tais atualizações podem não ser compatíveis com softwares ou serviços fornecidos por terceiros não autorizados pela FAMILIARIA.
Através do SOFTWARE, a FAMILIARIA fornece informações e aplicativos para ajudar os USUÁRIOS a gerir e registrar o controle de ponto pessoal ou de seus funcionários.
1. Uso da Software
Todo o conteúdo incluído na solução da FAMILIARIA, tais como textos, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilação de dados e demais itens que compõem o SOFTWARE, aqui definidos como CONTEÚDO, é de propriedade da LICENCIANTE ou de seus respectivos fornecedores, assim como está protegido pelas leis brasileiras e internacionais aplicadas no direito brasileiro sobre direitos autorais.
Nenhum direito, título ou interesse do CONTEÚDO é transferido para o LICENCIADO, seja como resultado de download ou de qualquer outra forma de aquisição.
O LICENCIADO poderá usar o SOFTWARE e o CONTEÚDO gerado pela FAMILIARIA exclusivamente para fins pessoais ao que se destina a prestação de serviço, devendo o USUÁRIO, quando expressamente autorizado, em caso de eventual reprodução, promover citação, remissão ou qualquer ato que revele a titularidade da FAMILIARIA sobre o CONTEÚDO, na forma das práticas previstas na legislação em vigor no direito brasileiro e internacional utilizadas pelo ordenamento legal nacional referente à propriedade intelectual.
O LICENCIADO não poderá usar o SOFTWARE de maneira que possa burlá-lo, danificá-lo, inutilizá-lo, sobrecarregá-lo ou que possa prejudicar de qualquer modo o funcionamento do sistema para o próprio ou para terceiros. Além disso, o USUÁRIO deverá se abster de qualquer prática que possa denegrir ou manchar a imagem do FAMILIARIA.
O LICENCIADO, para fins do correto funcionamento do SOFTWARE, deverá: (a) contratar serviços adequado de acesso à Internet; (b) manter o SOFTWARE atualizado sempre com as versões disponibilizadas pela FAMILIARIA; e (c) utilizar procedimentos e ferramentas, ao que lhe couber, para manter a proteção de seus dados e privacidade de seus usuários.
2. Licença
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não passível de sublicença, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este TERMO DE USO são reservados à FAMILIARIA.
O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o uso do CONTEÚDO presente na plataforma para aprendizado e acesso às informações de modo a proporcionar o bem estar a si e à sua família.
O licenciamento aqui proposto não implica em capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE.
Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
Além do exposto, esta licença não permite:
• contornar ou ignorar medida de proteção tecnológica relacionada ao SOFTWARE;
• desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do SOFTWARE ou do CONTEÚDO incluído ou acessível por meio da FAMILIARIA, ou, de qualquer outro modo, explorar o SOFTWARE, exceto da forma expressamente permitida pelo FAMILIARIA;
• separar os componentes do SOFTWARE para uso em dispositivos diferentes;
• publicar, copiar, alugar, arrendar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar o SOFTWARE a menos que o FAMILIARIA autorize expressamente a fazer isso;
• ativar o acesso ao SOFTWARE ou modificá-lo por aplicativos ou sistemas de terceiros não autorizados;
• remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do SOFTWARE;
• servir de justificativa para coletar dados indevidamente ou invadir a privacidade de seus usuários.
3. Garantia
A FAMILIARIA garante que o software adequadamente adquirido será executado em plena conformidade com o que está disposto no presente TERMO DE USO e na proposta comercial. Diante disso, o LICENCIANTE está ciente de que a aquisição do SOFTWARE se dá no estado em que se encontra, com todas as características específicas desse tipo de software, e que seu uso será por sua conta e risco.
A FAMILIARIA segue as premissas e requisitos descritos pela legislação consumerista, de direitos autorais, proteção à privacidade, dentre outras que incidam na prestação de serviço.
A FAMILIARIA não será responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo LICENCIADO. Neste ponto, o USUÁRIO está ciente de que deverá manter seus equipamentos eletrônicos livres de qualquer malware mencionado acima, bem como será responsável exclusivo por qualquer dano que for causado à FAMILIARIA ou a terceiros.
A FAMILIARIA adota medidas para garantir que todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO sejam divulgadas apenas conforme especificado no Termo de Privacidade, bem como nos documentos emitidos pela FAMILIARIA sobre o tema.
Ao usar o aplicativo, o LICENCIADO concorda em não responsabilizar o FAMILIARIA ou qualquer um de seus sócios e autorizados por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações pelo LICENCIADO cadastradas no SOFTWARE.
A FAMILIARIA garantirá o acesso e armazenamento dos dados informados pelo LICENCIADO em seus servidores de acordo com a autorização concedida, por força contratual ou enquanto a legislação determinar.
4. Dos Planos, Da Remuneração e Forma de Pagamento
A FAMILIARIA contará com teste gratuito único por 7 (sete) dias para que o USUÁRIO possa usufruir do SOFTWARE de maneira livre e sem qualquer cobrança. Por tal razão, considerando tal benefício, o USUÁRIO concorda que, uma vez ultrapassado tal período e mantida a contratação da prestação do serviço, não há o que se falar em direito de arrependimento para qualquer fim.
Os planos contratados serão MENSAL ou ANUAL e permitirão o acesso ao conteúdo disponibilizado pela FAMILIARIA.
Mensalmente, a depender do plano e formato escolhido pelo USUÁRIO, haverá o fornecimento de um E-book exclusivo para download, o qual poderá ter a aquisição confirmada pelo USUÁRIO ou, dentro do período informado, realização de troca da obra por outras que restarem disponibilizadas pela FAMILIARIA.
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação e previstas na sua proposta comercial.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso.
O USUÁRIO está ciente que a identificação do pagamento poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO.
Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, o FAMILIARIA se reserva no direito de rescindir o presente CONTRATO e notificar o LICENCIADO para que este, em um prazo de 10 (dez) dias, forneça o meio de aquisição dos dados gerados durante a vigência do contrato, sob pena destes serem apagados ou anonimizados do servidor sem que haja qualquer imputação de responsabilidade à FAMILIARIA por eventuais perdas e danos.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados após um ano de prestação de serviço pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5. Conta e Informação do usuário
O USUÁRIO, neste Termo de Uso, concorda em:
(a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao SOFTWARE e ao CONTEÚDO;
(b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
O USUÁRIO deverá também criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade desta, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro individual.
O USUÁRIO menor de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapaz precisará ser representado ou assistido, conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para fazer cadastro.
As Informações da Conta do USUÁRIO são protegidas por senha individual para a sua segurança e privacidade.
O LICENCIADO concorda em notificar imediatamente o FAMILIARIA sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do USUÁRIO para acesso ao SOFTWARE) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Além disso, concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu login e senha no sistema, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
6. Da Responsabilidade
O USUÁRIO está ciente que o SOFTWARE possui conteúdo sensível e restrito a determinados públicos, em especial para menores de idade ou idosos, sendo responsabilidade exclusiva do USUÁRIO no uso consciente do SOFTWARE.
A FAMILIARIA não será responsável por não acompanhamento da classificação indicativa e alertas sobre temas delicados do conteúdo disponível para o USUÁRIO. Tal obrigação é dever exclusivo do USUÁRIO verificar se tal conteúdo é sensível para si ou para terceiro (maior ou menor de idade) ao qual desejar consumir ou apresentar.
A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo conteúdo e serviços prestados por terceiros contidos nos banners e demais anunciantes contidos no site, páginas e perfis sociais do FAMILIARIA.
A FAMILIARIA não será responsabilizada por qualquer procedimento realizado no SOFTWARE ou informação prestada por pessoa não autorizada pela LICENCIANTE.
A FAMILIARIA dará suporte e buscará soluções para eventuais regularizações e falhas sistêmicas não programadas dentro de prazo hábil, em atenção às reivindicações do USUÁRIO, para que este execute seu trabalho conforme prazos estabelecidos pela legislação.
Não haverá qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da FAMILIARIA sobre eventuais encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou decorrentes de qualquer compromisso assumido com terceiros pelo LICENCIADO.
Em caso de contratação indireta (por meio de terceiros ou revendedores), a FAMILIARIA só será responsável quanto ao funcionamento da plataforma e seu conteúdo, não cabendo qualquer responsabilidade em relação à conduta de tais terceiros, os quais responderão exclusivamente por qualquer ação ou omissão que realizarem.
7. Indenização
O LICENCIADO concorda em isentar o FAMILIARIA, e seus respectivos representantes autorizados, de eventual responsabilidade por perda de receitas e despesas decorrentes de falhas sistêmicas não atribuíveis à LICENCIANTE.
Eventuais indenizações serão de acordo com comprovada falha de sistema e prejuízo apurado que venha a ter nexo causal com tal falha, não cabendo demais encargos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de indenização.
A FAMILIARIA não promoverá qualquer indenização decorrente de casos sujeitos às hipóteses de excludentes de responsabilidade previsto na legislação nacional.
8. Modificações, Encerramento e Interrupção de Serviço
O LICENCIADO está ciente que futuros aprimoramentos poderão ser implementados para melhor funcionamento do sistema, tanto aqueles requeridos pelo LICENCIADO, quanto decorrentes de atualizações gerais promovidas pela própria FAMILIARIA, desde que dentro dos parâmetros técnicos possíveis de adaptação do SOFTWARE.
Melhorias requeridas pelo LICENCIADO dependerão de análise sob o ponto de vista técnico e financeiro para fins de verificação de desequilíbrio contratual. Trata-se de exceção à regra de funcionamento do SOFTWARE onde a FAMILIARIA, ao seu critério, poderá verificar sobre a implementação ou não da melhoria e os custos a serem repassados previamente à uma eventual execução ao USUÁRIO requerente.
A FAMILIARIA não será responsabilizada por qualquer incompatibilidade com programas de terceiros decorrente de atualização do SOFTWARE.
A FAMILIARIA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 30 dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações armazenadas no servidor do LICENCIANTE, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e demais hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas na legislação em vigor.
O LICENCIADO entende que, ao não efetuar o devido pagamento ou descumprir os presentes termos, poderá ter o serviço suspenso e, permanecendo inadimplente, ensejar o fim da relação permitindo que o FAMILIARIA exclua ou anonimize seus dados, após prazo improrrogável de 30 dias para backup, a contar da constituição da inadimplência, quando não houver base legal de tratamento.
Nos casos de encerramento da relação por parte do USUÁRIO, este está ciente que:
a) No formato MENSAL, não haverá reembolso do valor pago para utilização durante o mês. Nessa hipótese, o USUÁRIO deverá requerer o cancelamento e tal não será cobrado novamente no próximo período para pagamento, podendo utilizar o SOFTWARE até o final do período contratado; e
b) No formato ANUAL, em razão da garantia de receita e de disponibilização prévia de estrutura para cumprimento de todo o período de contratação, serão deduzidos os eventuais descontos concedidos em razão do plano e ressarcimento de haverá 90 (noventa por cento) do valor restante.
O LICENCIADO está ciente que, caso este venha encerrar os serviços com a LICENCIANTE, deverá, antes de fazê-lo, promover o resgate das informações armazenadas pelo FAMILIARIA, tanto pelos meios disponibilizados quanto por solicitação por escrito. Caso contrário, não poderá responsabilizar a LICENCIANTE por eventuais perdas de dados em decorrência de remoção do servidor.
9. SLA
A FAMILIARIA empreenderá os maiores esforços comercialmente reconhecidos para tornar o serviço disponível, no mínimo, 96% (noventa e seis por cento) durante cada ano de relação. Todavia, a prestação do serviço poderá ser interrompida, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário, para:
(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;
(b) Casos fortuitos, de força maior e demais casos de excludentes de responsabilidades previstos na legislação em vigor;
(c) Ações de terceiros, consideradas dolosas ou culposas, que impeçam a prestação dos serviços;
(e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações decorrentes de contratação do LICENCIADO;
(f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet contratados ou adquiridos pelo LICENCIADO.
O LICENCIADO reconhece que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços do FAMILIARIA. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos.
10. Da Proteção de dados e privacidade (LGPD)
Informações básicas:
As PARTES entendem e concordam que, de acordo com as definições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tais possuirão o seguinte papel:
a) O LICENCIADO possui o papel de TITULAR (quando pessoa física e quando utilizar seus próprios dados para fins de aproveitamento da prestação de serviço) ou CONTROLADOR (quando pessoa jurídica e que esteja oferecendo os serviços da FAMILIARIA para terceiros) dos dados dos titulares;
b) A FAMILIARIA, respectivamente, de CONTROLADOR quando tratar diretamente os dados dos titulares, isto é, quando a pessoa física promover a contratação diretamente da prestação do serviço e, OPERADOR dos dados inseridos na plataforma, quando o SOFTWARE restar contratado por pessoas jurídicas e ofertados para terceiros (funcionários, demais clientes em que não haja contratação da FAMILIARIA de maneira direta).
O tratamento de dados realizado pela FAMILIARIA obedece ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e será único e exclusivamente para fornecimento de conteúdo online de temática familiar.
A FAMILIARIA não cria ou insere informações no sistema referente, salvo se houver solicitação por escrito pelo LICENCIADO. Assim, este entende que é o único responsável pelas informações inseridas no software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários.
A FAMILIARIA não vende os dados inseridos no sistema, nem compartilha com terceiros estranhos ao serviço prestado.
Caso a FAMILIARIA estabeleça alguma parceria e venha compartilhar os dados com tais parceiros, tal situação será informada previamente ao titular e contará com o consentimento do mesmo para fins de utilização de tais dados.
O LICENCIADO está ciente e entende que os dados inseridos no sistema são armazenados nos servidores da Amazon Web Services – AWS (sediado nos Estados Unidos), o qual possui padrões internacionais de segurança de dados e privacidade, inclusive perante à Lei Geral de Proteção de Dados.
O tratamento de dados realizado pela FAMILIARIA possui como base legal a existência de relação contratual estabelecida entre as partes, a partir do momento que o LICENCIADO realiza sua anuência em usar o software e se mantém adimplente com as obrigações da relação. Cabe ao LICENCIADO buscar as devidas autorizações perante seus respectivos colaboradores e terceiros para coleta de suas informações, sejam elas meramente cadastrais ou relativas a dados sensíveis.
Em casos de inadimplência, enquanto não houver a realização de backup pelo usuário ou disponibilização de meios suficientes para encaminhamento das informações, na forma prevista neste EULA, o LICENCIADO concorda que deverá buscar a autorização do titular dos dados para que estes possam ser armazenados, sob pena de permitir que a FAMILIARIA possa excluí-los ou anonimizá-los.
Para usuários que acessam o site, autorizando os cookies de marketing, ou se cadastram seus dados para obtenção de informações e materiais, esses concordam que, ao inserirem seus dados pessoais, estão concedendo sua autorização para o tratamento de seus dados, incluindo o recebimento de comunicações e e-mails da FAMILIARIA.
O FAMILIARIA lhe informará, dentro do prazo legal estabelecido para tal situação, sob eventual ocorrência de incidente de segurança no tratamento de seus dados, bem como atuará prioritariamente para remediar a situação ou contribuir para a resolução do evento.
Para maiores informações sobre LGPD: acesse a nossa Política de Privacidade ou contate o FAMILIARIA pelo e-mail lgpd@FAMILIARIA.com.br.
11. Conduta do Usuário
O LICENCIADO concorda em usar o SOFTWARE apenas para fins legais e ao serviço que este se propõe.
O LICENCIADO concorda em não tomar qualquer medida que possa comprometer a segurança do SOFTWARE, torná-lo inacessível para si e para outros, causar danos ao seu CONTEÚDO, bem como possa macular a imagem do FAMILIARIA perante terceiros.
O USUÁRIO concorda em não adicionar, subtrair ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo que não é destinado para o LICENCIADO. O LICENCIADO concorda em não usar o SOFTWARE de qualquer forma que possa interferir com os direitos de terceiros.
O LICENCIADO também concorda em não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
12. Direitos Autorais e Informação da marca registrada
Com exceção de conteúdo próprio que será disponibilizado pela FAMILIARIA para tais fins, não será permitido, em qualquer hipótese, o download ou, de qualquer outra forma, aquisição (prints, gravações de tela, etc.) dos títulos existentes no SOFTWARE, sob pena de arcar com todos os danos proporcionados na esfera cível e criminal.
Todo o conteúdo incluído ou disponível no SOFTWARE, incluindo design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos e a seleção de arranjos do mesmo no SOFTWARE é de propriedade do FAMILIARIA ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros.
Qualquer uso de materiais do SOFTWARE, incluindo a reprodução para quaisquer fins, modificação, distribuição ou replicação, qualquer forma de extração de dados ou mineração de dados, ou exploração comercial de qualquer espécie, sem a permissão prévia por escrito do FAMILIARIA, é estritamente proibida.
O LICENCIADO concorda que não utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar a página web ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito de no agente autorizado do FAMILIARIA.
Todas as outras marcas exibidas no SOFTWARE são de propriedade de FAMILIARIA ou de seus respectivos proprietários. O LICENCIADO não pode copiar ou de outra forma usar qualquer uma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem a prévia autorização por escrito do proprietário. Além disso, a utilização de marcas comerciais ou links dos sites de terceiros não implica, direta ou indiretamente, que esses terceiros endossem ou tenham qualquer filiação com o FAMILIARIA.
A FAMILIARIA tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de Propriedade Intelectual por parte do USUÁRIO, sendo que todos os custos e despesas incorridos pela LICENCIANTE nesse sentido, incluindo honorários advocatícios, deverão ser devidamente reembolsados pelo LICENCIADO.
13. Disposições Gerais
As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras (em especial Lei n° 12.846/13 e Decreto n° 8.420/15 ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente contrato, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção. Qualquer descumprimento das Regras Anticorrupção pelas Partes em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a rescisão motivada imediata do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação, observadas as penalidades previstas neste Contrato.
O USUÁRIO não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do FAMILIARIA.
Caso qualquer disposição deste TERMO DE USO seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, pela legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste EULA, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.
Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição considerada irregular para fins de conteúdo e finalidade do presente TERMO DE USO.
Este TERMO DE USO constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre a presente relação.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO DE USO não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pelo FAMILIARIA.
A FAMILIARIA agradece suas perguntas ou comentários a respeito dos Termos de Uso. Contate-nos através do site ou nossos canais de comunicação e envidaremos todos os esforços para responder prontamente e resolver qualquer problema ou pergunta.
14. Legislação Aplicável e Eleição de Foro
Estes TERMOS DE USO serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil e atos legais internacionais aplicáveis no Ordenamento jurídico nacional. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro de Belo Horizonte – MG.